De Olho na República

Leis e votações

O que foi votado nos plenários da Câmara e do Senado, quem propôs e como cada um votou.

Mostrando 45 de 45 proposições
  • Sim
  • Não
  • Abstenção
Aprovada no SenadoPEC 18/2025Senado · 03/11/2026

Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Votação: Aprovada — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).

Proposta por Presidência da República

75 Sim · 0 Não · 0 Abst.
Ver quem votou →
Aprovada no SenadoPEC 22/2025Senado · 24/02/2026

Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Votação: Aprovada — Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).

Proposta por Sen. Jaime Bagattoli (PL–RO) e outros 27

66 Sim · 0 Não · 0 Abst.
Ver quem votou →
Aprovada no SenadoPLP 163/2025Senado · 03/12/2025

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.

Votação: Aprovada — Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.

Proposta por Dep. Isnaldo Bulhões Jr.

47 Sim · 16 Não · 0 Abst.
Ver quem votou →
Aprovada no SenadoPLP 168/2025Senado · 24/09/2025

Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Votação: Aprovada — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

Proposta por Sen. Jaques Wagner (PT–BA)

64 Sim · 0 Não · 0 Abst.
Ver quem votou →
Aprovada no SenadoPLP 167/2024Senado · 02/07/2025

Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

Votação: Aprovada — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.

Proposta por Presidência da República

52 Sim · 0 Não · 0 Abst.
Ver quem votou →
Aprovada no SenadoPLP 201/2019Senado · 01/04/2025

Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Votação: Aprovada — Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, nos termos do parecer.

Proposta por Sen. Alessandro Vieira (MDB–SE)

54 Sim · 2 Não · 0 Abst.
Ver quem votou →
Aprovada no SenadoPEC 3/2020Senado · 17/12/2024

Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Votação: Aprovada — Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).

Proposta por Sen. Eduardo Gomes (PL–TO) e outros 27

68 Sim · 0 Não · 0 Abst.
Ver quem votou →
Aprovada no SenadoPLP 121/2024Senado · 17/12/2024

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Votação: Aprovada — Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.

Proposta por Sen. Rodrigo Pacheco (MG)

72 Sim · 0 Não · 0 Abst.
Ver quem votou →
Aprovada no SenadoPLP 121/2024Senado · 14/08/2024

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Votação: Aprovada — Votação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.

Proposta por Sen. Rodrigo Pacheco (MG)

70 Sim · 2 Não · 0 Abst.
Ver quem votou →
Aprovada no SenadoPLP 85/2024Senado · 15/05/2024

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Votação: Aprovada — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

Proposta por Presidência da República

61 Sim · 0 Não · 0 Abst.
Ver quem votou →
Aprovada no SenadoPEC 7/2018Senado · 12/09/2023

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.

Votação: Aprovada — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (1º Turno).

Proposta por Sen. Randolfe Rodrigues (PT–AP) e outros 26

70 Sim · 0 Não · 0 Abst.
Ver quem votou →
Aprovada no SenadoPLP 41/2019Senado · 05/07/2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.

Votação: Aprovada — Votação nominal da Emenda 15 (Substitutivo) ao PLP 41/2019, com as Emendas 16 e 22 a 29, nos termos do Parecer de Plenário.

Proposta por Sen. Esperidião Amin (PP–SC)

65 Sim · 0 Não · 0 Abst.
Ver quem votou →

O Senado só publica votações nominais e secretas; as simbólicas não aparecem nos dados abertos. Nas demais abas, uma mesma proposição pode aparecer duas vezes, uma por casa.