Aprovada no Senado
PEC 3/2020
Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- Eduardo Gomes
- Alvaro Dias
- Arolde de Oliveira
- Carlos Viana
- Dário Berger
- Eduardo Girão
- Eliziane Gama
- Elmano Férrer
- Esperidião Amin
- Fabiano Contarato
- Flávio Arns
- Izalci Lucas
- Jorginho Mello
- José Serra
- Lasier Martins
- Leila Barros
- Luiz Carlos do Carmo
- Major Olimpio
- Marcio Bittar
- Nelsinho Trad
- Oriovisto Guimarães
- Paulo Paim
- Paulo Rocha
- Randolfe Rodrigues
- Romário
- Styvenson Valentim
- Zenaide Maia
- Flávio Bolsonaro
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).
- Remetida à câmara dos deputados
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 17/12/2024 — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
- Sim 64
- Não 1
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PSD | 9 | 1 | 0 | 5 | — |
| PL | 9 | 0 | 0 | 4 | — |
| MDB | 8 | 0 | 0 | 3 | — |
| PT | 8 | 0 | 0 | 1 | — |
| UNIÃO | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| PODE | 5 | 0 | 0 | 2 | — |
| PP | 6 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSB | 3 | 0 | 0 | 1 | — |
| REPUBLICANOS | 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| PDT | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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