Aprovada no Senado
PEC 66/2023
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- Jader Barbalho
- Luis Carlos Heinze
- Hamilton Mourão
- Davi Alcolumbre
- Mecias de Jesus
- Eduardo Braga
- Styvenson Valentim
- Izalci Lucas
- Wellington Fagundes
- Confúcio Moura
- Fernando Dueire
- Eduardo Gomes
- Lucas Barreto
- Eliziane Gama
- Mara Gabrilli
- Alessandro Vieira
- Beto Faro
- Weverton
- Zequinha Marinho
- Jorge Kajuru
- Angelo Coronel
- Efraim Filho
- Tereza Cristina
- Esperidião Amin
- Nelsinho Trad
- Plínio Valério
- Giordano
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).
- Aprovada (nominal) — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).
- Remetida à câmara dos deputados
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 14/08/2024 — Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).
- Sim 64
- Não 0
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PSD | 11 | 0 | 0 | 4 | — |
| PL | 13 | 0 | 0 | 1 | — |
| MDB | 8 | 0 | 0 | 2 | — |
| PT | 6 | 0 | 0 | 3 | — |
| UNIÃO | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| PP | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| PODE | 3 | 0 | 0 | 3 | — |
| PSB | 1 | 0 | 0 | 3 | — |
| REPUBLICANOS | 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| PDT | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
- Alan RickUNIÃO · ACSim
- Alessandro VieiraMDB · SESim
- Ana Paula LobatoPDT · MASim
- André AmaralUNIÃO · PBSim
- Angelo CoronelPSD · BASim
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- Bene CamachoPSD · MASim
- Beto FaroPT · PASim
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- Carlos PortinhoPL · RJSim
- Castellar NetoPP · MGSim
- Chico RodriguesPSB · RRAusente
- Cid GomesPSB · CEAusente
- Ciro NogueiraPP · PISim
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGSim
- Confúcio MouraMDB · ROSim
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- Davi AlcolumbreUNIÃO · APSim
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- Fabiano ContaratoPT · ESPresente, sem voto
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- Jorge SeifPL · SCPresente, sem voto
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- Lucas BarretoPSD · APPresente, sem voto
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- Mara GabrilliPSD · SPSim
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- Rodrigo PachecoPSD · MGPresidente da sessão
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- Styvenson ValentimPODE · RNPresente, sem voto
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- Zequinha MarinhoPODE · PAAusente