Aprovada no Senado
PEC 22/2025
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- Jaime Bagattoli
- Esperidião Amin
- Plínio Valério
- Laércio Oliveira
- Romário
- Luis Carlos Heinze
- Flávio Arns
- Magno Malta
- Damares Alves
- Lucas Barreto
- Oriovisto Guimarães
- Jorge Seif
- Alan Rick
- Dr. Hiran
- Confúcio Moura
- Marcos Rogério
- Wellington Fagundes
- Chico Rodrigues
- Hamilton Mourão
- Cleitinho
- Wilder Morais
- Jayme Campos
- Izalci Lucas
- Eduardo Girão
- Tereza Cristina
- Mecias de Jesus
- Jorge Kajuru
- Marcio Bittar
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).
- Aprovada (nominal) — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
- Remetida à câmara dos deputados
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 24/02/2026 — Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).
- Sim 66
- Não 0
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 13 | 0 | 0 | 2 | — |
| PSD | 11 | 0 | 0 | 2 | — |
| MDB | 8 | 0 | 0 | 2 | — |
| PT | 9 | 0 | 0 | 0 | — |
| PP | 6 | 0 | 0 | 2 | — |
| REPUBLICANOS | 5 | 0 | 0 | 0 | — |
| UNIÃO | 3 | 0 | 0 | 2 | — |
| PODE | 3 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSB | 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| PDT | 1 | 0 | 0 | 2 | — |
| PSDB | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| S/Partido | 0 | 0 | 0 | 1 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
- Alan RickREPUBLICANOS · ACSim
- Alessandro VieiraMDB · SESim
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- Astronauta Marcos PontesPL · SPSim
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- Carlos PortinhoPL · RJAusente
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- CleitinhoREPUBLICANOS · MGSim
- Confúcio MouraMDB · ROAusente
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFSim
- Daniella RibeiroPP · PBPresente, sem voto
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APPresidente da sessão
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