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Aprovada no Senado

PLP 163/2025

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.

Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor

Autoria

  • Isnaldo Bulhões Jr. · Deputado(a)

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.
  3. Em tramitação

Votações no plenário do Senado

O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.

Aprovada em 03/12/2025 — Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.

  • Sim 47
  • Não 16
  • Abstenção 0

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL5703—
PSD12002—
MDB7004—
PT9000—
PP2302—
REPUBLICANOS2201—
UNIÃO3101—
PODE2002—
PSB2002—
PDT3000—
PSDB0201—
NOVO0100—

Como cada senador votou

81 de 81 senadores