Aprovada no Senado
PLP 11/2026
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.
- Remetida à câmara dos deputados
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 27/05/2026 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.
- Sim 69
- Não 0
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 13 | 0 | 0 | 3 | — |
| PSD | 14 | 0 | 0 | 0 | — |
| MDB | 6 | 0 | 0 | 3 | — |
| PT | 7 | 0 | 0 | 2 | — |
| PSB | 6 | 0 | 0 | 1 | — |
| PP | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| REPUBLICANOS | 6 | 0 | 0 | 0 | — |
| UNIÃO | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSDB | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| PODE | 1 | 0 | 0 | 2 | — |
| PDT | 2 | 0 | 0 | 0 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| AVANTE | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
- Alan RickREPUBLICANOS · ACSim
- Alessandro VieiraMDB · SESim
- Ana Paula LobatoPSB · MASim
- Angelo CoronelREPUBLICANOS · BASim
- Astronauta Marcos PontesPL · SPSim
- Beto FaroPT · PASim
- Camilo SantanaPT · CESim
- Carlos FávaroPSD · MTSim
- Carlos PortinhoPL · RJSim
- Carlos VianaPSD · MGSim
- Chico RodriguesPSB · RRSim
- Cid GomesPSB · CEAusente
- Ciro NogueiraPP · PISim
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGSim
- Confúcio MouraMDB · ROSim
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFSim
- Daniella RibeiroPP · PBSim
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APPresidente da sessão
- Dr. HiranPP · RRSim
- Dra. EudóciaPSDB · ALSim
- Eduardo BragaMDB · AMAusente
- Eduardo GirãoNOVO · CESim
- Eduardo GomesPL · TOSim
- Efraim FilhoPL · PBSim
- Eliziane GamaPSD · MASim
- Esperidião AminPP · SCSim
- Fabiano ContaratoPT · ESPresente, sem voto
- Fernando DueirePSD · PESim
- Flávio ArnsPSB · PRSim
- Flávio BolsonaroPL · RJAusente
- GiordanoPODE · SPPresente, sem voto
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSSim
- Hermes KlannPL · SCSim
- Humberto CostaPT · PESim
- IrajáPSD · TOSim
- Ivete da SilveiraMDB · SCSim
- Izalci LucasPL · DFSim
- Jader BarbalhoMDB · PAPresente, sem voto
- Jaime BagattoliPL · ROSim
- Jaques WagnerPT · BASim
- Jayme CamposUNIÃO · MTSim
- Jorge KajuruPSB · GOSim
- Jussara LimaPSD · PISim
- Laércio OliveiraPP · SESim
- Leila BarrosPDT · DFSim
- Lucas BarretoPSD · APSim
- Luis Carlos HeinzePP · RSSim
- Magno MaltaPL · ESSim
- Mara GabrilliPSD · SPSim
- Marcelo CastroMDB · PISim
- Marcio BittarPL · ACSim
- Marcos do ValAVANTE · ESSim
- Marcos RogérioPL · ROSim
- Nelsinho TradPSD · MSSim
- Omar AzizPSD · AMSim
- Oriovisto GuimarãesPSDB · PRSim
- Otto AlencarPSD · BASim
- Paulo PaimPT · RSSim
- Plínio ValérioPSDB · AMSim
- Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TOSim
- Randolfe RodriguesPT · APSim
- Renan CalheirosMDB · ALAusente
- Renan FilhoMDB · ALSim
- Roberta AciolyREPUBLICANOS · RRSim
- Rodrigo PachecoPSB · MGSim
- Rogério CarvalhoPT · SESim
- Rogerio MarinhoPL · RNPresente, sem voto
- RomárioPL · RJSim
- Sergio MoroPL · PRSim
- Sérgio PetecãoPSD · ACSim
- Soraya ThronickePSB · MSSim
- Styvenson ValentimPODE · RNSim
- Teresa LeitãoPT · PEAusente
- Tereza CristinaPP · MSSim
- Vanderlan CardosoPSD · GOSim
- Veneziano Vital do RêgoMDB · PBSim
- Wellington FagundesPL · MTPresente, sem voto
- WevertonPDT · MASim
- Wilder MoraisPL · GOSim
- Zenaide MaiaPSD · RNSim
- Zequinha MarinhoPODE · PAAusente