Aprovada no Senado
PLP 48/2023
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
- Remetida à câmara dos deputados
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 29/04/2025 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
- Sim 52
- Não 0
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PSD | 9 | 0 | 0 | 5 | — |
| PL | 10 | 0 | 0 | 4 | — |
| MDB | 6 | 0 | 0 | 5 | — |
| PT | 8 | 0 | 0 | 1 | — |
| UNIÃO | 2 | 0 | 0 | 5 | — |
| PP | 6 | 0 | 0 | 1 | — |
| PODE | 2 | 0 | 0 | 2 | — |
| PSB | 0 | 0 | 0 | 4 | — |
| REPUBLICANOS | 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| PDT | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSDB | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
- Alan RickUNIÃO · ACAusente
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