Aprovada no Senado
PLP 137/2019
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.
- Remetida à câmara dos deputados
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 05/03/2024 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.
- Sim 62
- Não 3
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PSD | 9 | 1 | 0 | 5 | — |
| PL | 8 | 2 | 0 | 2 | — |
| MDB | 8 | 0 | 0 | 3 | — |
| PT | 8 | 0 | 0 | 0 | — |
| UNIÃO | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| PODE | 6 | 0 | 0 | 1 | — |
| PP | 4 | 0 | 0 | 2 | — |
| PSB | 3 | 0 | 0 | 2 | — |
| REPUBLICANOS | 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 2 | 0 | 0 | 0 | — |
| PDT | 1 | 0 | 0 | 1 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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