Aprovada no Senado
PL 2162/2023
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- Marcelo Crivella
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.
- Vetada
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 17/12/2025 — Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.
- Sim 48
- Não 25
- Abstenção 1
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 15 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSD | 6 | 5 | 1 | 2 | — |
| MDB | 2 | 7 | 0 | 1 | — |
| PT | 0 | 9 | 0 | 0 | — |
| PP | 5 | 1 | 0 | 1 | — |
| REPUBLICANOS | 5 | 0 | 0 | 0 | — |
| UNIÃO | 4 | 0 | 0 | 1 | — |
| PODE | 2 | 1 | 0 | 1 | — |
| PSB | 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| PDT | 0 | 2 | 0 | 1 | — |
| PSDB | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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