De Olho na República
← Leis e votações
Aprovada no Senado

PEC 7/2018

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.

Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor

Autoria

  • Randolfe Rodrigues · Senador(a)
  • Acir Gurgacz · Senador(a)
  • Antonio Carlos Valadares · Senador(a)
  • Cristovam Buarque · Senador(a)
  • Eduardo Braga · Senador(a)
  • Eduardo Lopes · Senador(a)
  • Fátima Bezerra · Senador(a)
  • Garibaldi Alves Filho · Senador(a)
  • Hélio José · Senador(a)
  • Humberto Costa · Senador(a)
  • Ivo Cassol · Senador(a)
  • João Capiberibe · Senador(a)
  • José Medeiros · Senador(a)
  • Lídice da Mata · Senador(a)
  • Lindbergh Farias · Senador(a)
  • Magno Malta · Senador(a)
  • Paulo Paim · Senador(a)
  • Paulo Rocha · Senador(a)
  • Regina Sousa · Senador(a)
  • Renan Calheiros · Senador(a)
  • Roberto Muniz · Senador(a)
  • Ronaldo Caiado · Senador(a)
  • Telmário Mota · Senador(a)
  • Valdir Raupp · Senador(a)
  • Vanessa Grazziotin · Senador(a)
  • Wellington Fagundes · Senador(a)
  • Wilder Morais · Senador(a)

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (2º Turno).
  3. Aprovada (nominal) — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (1º Turno).
  4. Remetida à câmara dos deputados

Votações no plenário do Senado

O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.

Aprovada em 12/09/2023 — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (2º Turno).

  • Sim 68
  • Não 0
  • Abstenção 0

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PSD11004—
MDB9002—
PL10001—
UNIÃO7001—
PT8000—
PODE5002—
PP4001—
PSB4000—
REPUBLICANOS4000—
PDT2001—
PSDB2000—
NOVO1000—
REDE1000—

Como cada senador votou

80 de 80 senadores