Aprovada no Senado
PLP 124/2022
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.
- Remetida à câmara dos deputados
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 18/12/2024 — Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.
- Sim 63
- Não 1
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PSD | 10 | 0 | 0 | 5 | — |
| PL | 12 | 0 | 0 | 1 | — |
| MDB | 7 | 0 | 0 | 4 | — |
| PT | 6 | 0 | 0 | 3 | — |
| UNIÃO | 6 | 0 | 0 | 1 | — |
| PODE | 6 | 0 | 0 | 1 | — |
| PP | 5 | 1 | 0 | 0 | — |
| PSB | 3 | 0 | 0 | 1 | — |
| REPUBLICANOS | 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| PDT | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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