Aprovada no Senado
PLP 121/2024
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.
- Remetida à câmara dos deputados
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 14/08/2024 — Votação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.
- Sim 70
- Não 2
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PSD | 13 | 0 | 0 | 2 | — |
| PL | 13 | 0 | 0 | 1 | — |
| MDB | 9 | 0 | 0 | 1 | — |
| PT | 8 | 0 | 0 | 1 | — |
| UNIÃO | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| PP | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| PODE | 3 | 1 | 0 | 2 | — |
| PSB | 2 | 0 | 0 | 2 | — |
| REPUBLICANOS | 3 | 1 | 0 | 0 | — |
| PDT | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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