Aprovada no Senado
PEC 76/2019
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- Antonio Anastasia
- Alessandro Vieira
- Alvaro Dias
- Arolde de Oliveira
- Eliziane Gama
- Esperidião Amin
- Flávio Arns
- Jorge Kajuru
- Juíza Selma
- Lasier Martins
- Leila Barros
- Major Olimpio
- Marcos Rogério
- Marcos do Val
- Maria do Carmo Alves
- Nelsinho Trad
- Omar Aziz
- Otto Alencar
- Plínio Valério
- Renilde Bulhões
- Roberto Rocha
- Rodrigo Pacheco
- Rose de Freitas
- Soraya Thronicke
- Tasso Jereissati
- Veneziano Vital do Rêgo
- Zenaide Maia
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).
- Aprovada (nominal) — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
- Remetida à câmara dos deputados
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 16/12/2025 — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).
- Sim 65
- Não 0
- Abstenção 1
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 11 | 0 | 0 | 4 | — |
| PSD | 13 | 0 | 0 | 1 | — |
| MDB | 8 | 0 | 0 | 2 | — |
| PT | 7 | 0 | 0 | 2 | — |
| PP | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| REPUBLICANOS | 5 | 0 | 0 | 0 | — |
| UNIÃO | 3 | 0 | 0 | 2 | — |
| PODE | 2 | 0 | 0 | 2 | — |
| PSB | 3 | 0 | 0 | 1 | — |
| PDT | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| NOVO | 0 | 0 | 1 | 0 | — |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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