De Olho na República
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Aprovada no Senado

PLP 121/2024

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.
  3. Em tramitação

Votações no plenário do Senado

O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.

Aprovada em 17/12/2024 — Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.

  • Sim 72
  • Não 0
  • Abstenção 0

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PSD12003—
PL11002—
MDB11000—
PT8001—
UNIÃO7000—
PODE5002—
PP6000—
PSB3001—
REPUBLICANOS4000—
PDT3000—
NOVO1000—
PSDB1000—

Como cada senador votou

81 de 81 senadores