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Aprovada no Senado

PEC 45/2023

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).
  3. Aprovada (nominal) — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).
  4. Remetida à câmara dos deputados

Votações no plenário do Senado

O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.

Aprovada em 16/04/2024 — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).

  • Sim 53
  • Não 9
  • Abstenção 0

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PSD10005—
PL11002—
MDB5303—
PT0602—
UNIÃO6001—
PODE4003—
PP6000—
PSB4001—
REPUBLICANOS4000—
PDT1001—
NOVO1000—
PSDB1000—
S/Partido0001—

Como cada senador votou

81 de 81 senadores