Aprovada no Senado
PLP 201/2019
Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, nos termos do parecer.
- Remetida à câmara dos deputados
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 01/04/2025 — Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, nos termos do parecer.
- Sim 54
- Não 2
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PSD | 9 | 1 | 0 | 5 | — |
| PL | 7 | 0 | 0 | 7 | — |
| MDB | 6 | 0 | 0 | 5 | — |
| PT | 7 | 0 | 0 | 2 | — |
| UNIÃO | 6 | 0 | 0 | 1 | — |
| PP | 5 | 1 | 0 | 0 | — |
| PODE | 2 | 0 | 0 | 2 | — |
| PSB | 2 | 0 | 0 | 2 | — |
| REPUBLICANOS | 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| PDT | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSDB | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
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