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Virou lei · Decreto Legislativo 176/2025

PDL 214/2025

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.
  3. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.
  4. Aprovada (nominal) — Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.
  5. Aprovada (nominal) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
  6. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
  7. Virou lei · Decreto Legislativo 176/2025

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 25/06/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.

  • Sim 383
  • Não 98
  • Abstenção 0

Orientação das lideranças

  • Fdr PSOL-REDE Não
  • Governo Não
  • Maioria Não
  • Minoria Sim
  • NOVO Sim
  • Oposição Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL88000—
PT16500—
UNIÃO58000—
PP48000—
MDB41200—
REPUBLICANOS42001—
PSD27100—
PDT16000—
PODE15000—
PSDB13000—
PSOL01300—
PSB9300—
PCdoB0800—
AVANTE6100—
NOVO5000Sim
SOLIDARIEDADE4100—
PRD5000—
CIDADANIA4000—
PV1300—
REDE0100—

Como cada deputado votou

482 de 482 deputadoes