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Virou lei · Lei Complementar 237/2026

PLP 74/2026

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  3. Rejeitada (simbólica) — Rejeitado o Requerimento.
  4. Aprovada (nominal) — Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
  5. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
  6. Virou lei · Lei Complementar 237/2026

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 03/09/2026 — Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

  • Sim 346
  • Não 46
  • Abstenção 3

Orientação das lideranças

  • Bl UniPpPsd... Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV Sim
  • Governo Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Liberado
  • NOVO Não
  • Oposição Liberado
  • PL Liberado

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL452300Liberado
PT52000—
UNIÃO35210—
PSD37000—
PP32100—
REPUBLICANOS31101—
MDB30000—
PODE17200—
PSDB15100—
PSB15000—
PCdoB11000—
PSOL01000—
PDT9000—
PV6000—
NOVO0500Não
AVANTE4000—
SOLIDARIEDADE2010—
REDE2000—
PRD1010—
CIDADANIA1000—
DC1000—
MISSÃO0100—

Como cada deputado votou

396 de 396 deputadoes