De Olho na República
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Aprovada na Câmara

PL 2162/2023

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 163; Abstenção: 7; Total: 481.
  3. Aguardando Envio ao Senado Federal

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 17/09/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 163; Abstenção: 7; Total: 481.

  • Sim 311
  • Não 163
  • Abstenção 7

Orientação das lideranças

  • Bl AvanSolidPrd... Sim
  • Fdr PSOL-REDE Não
  • Fdr PT-PCdoB-PV Não
  • Governo Não
  • Minoria Sim
  • NOVO Sim
  • Oposição Sim
  • PDT Não
  • PSB Não

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL85000—
PT06600—
UNIÃO49610—
PP43600—
REPUBLICANOS40111—
PSD281200—
MDB211420—
PODE12230—
PSOL01400—
PDT01300Não
PSDB10200—
PSB01200Não
PCdoB0900—
AVANTE6000—
NOVO5000Sim
SOLIDARIEDADE4100—
PRD5000—
PV0400—
CIDADANIA3000—
REDE0100—

Como cada deputado votou

482 de 482 deputadoes