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Virou lei · Lei Ordinária 15272/2025

PL 226/2024

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

  • Senado Federal - Flávio Dino

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3753/2025.
  3. Aprovada (nominal) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 94; Total: 444.
  4. Virou lei · Lei Ordinária 15272/2025

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 09/09/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 94; Total: 444.

  • Sim 350
  • Não 94
  • Abstenção 0

Orientação das lideranças

  • Fdr PSOL-REDE Não
  • Fdr PT-PCdoB-PV Não
  • Governo Não
  • Maioria Liberado
  • Minoria Sim
  • NOVO Sim
  • Oposição Sim
  • PSB Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL77300—
PT16000—
UNIÃO50200—
REPUBLICANOS40001—
PP40000—
PSD35000—
MDB33000—
PODE16000—
PDT13100—
PSB14000Sim
PSOL01400—
PSDB10100—
PCdoB0800—
AVANTE6000—
PRD5000—
NOVO4000Sim
PV1300—
SOLIDARIEDADE3100—
CIDADANIA2000—
REDE0100—

Como cada deputado votou

445 de 445 deputadoes