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Virou lei · Lei Complementar 218/2025

PLP 92/2024

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

  • Senado Federal - Jaime Bagattoli

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  3. Aprovada (nominal) — Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.
  4. Virou lei · Lei Complementar 218/2025

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 09/09/2025 — Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.

  • Sim 425
  • Não 1
  • Abstenção 0

Orientação das lideranças

  • Bl AvanSolidPrd... Sim
  • Bl PlUniPpPsd... Sim
  • Fdr PSOL-REDE Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV Sim
  • Governo Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Sim
  • NOVO Sim
  • Oposição Sim
  • PDT Sim
  • PSB Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL71100—
PT63000—
UNIÃO48000—
PP39000—
REPUBLICANOS37001—
PSD34000—
MDB32000—
PODE16000—
PDT15000Sim
PSB13000Sim
PSOL13000—
PSDB10000—
PCdoB8000—
AVANTE6000—
SOLIDARIEDADE5000—
NOVO4000Sim
PRD4000—
CIDADANIA3000—
PV3000—
REDE1000—

Como cada deputado votou

427 de 427 deputadoes