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Virou lei · Lei Complementar 238/2026

PLP 186/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

  • Poder Executivo

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.
  3. Aprovada (nominal) — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
  4. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
  5. Virou lei · Lei Complementar 238/2026

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 14/10/2026 — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

  • Sim 461
  • Não 4
  • Abstenção 0

Orientação das lideranças

  • Bl UniPpPsd... Sim
  • Fdr PSOL-REDE Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV Sim
  • Governo Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Sim
  • MISSÃO Não
  • NOVO Sim
  • Oposição Sim
  • PDT Sim
  • PL Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL88000Sim
PT62000—
UNIÃO48000—
PSD43000—
PP41000—
REPUBLICANOS38001—
MDB32000—
PODE23100—
PSDB14200—
PSB16000—
PSOL13000—
PCdoB11000—
PDT8000Sim
PV6000—
AVANTE5000—
NOVO4000Sim
SOLIDARIEDADE3000—
CIDADANIA2000—
REDE2000—
PRD1000—
DC1000—
MISSÃO0100Não

Como cada deputado votou

466 de 466 deputadoes