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Virou lei · Emenda Constitucional 136/2025

PEC 66/2023

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

  • Senado Federal - Jader Barbalho

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento.
  3. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento nº 2.773/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 66, de 2023.
  4. Aprovada (nominal) — Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.
  5. Aprovada (nominal) — Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.
  6. Rejeitada (nominal) — Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.
  7. Sem resultado (nominal) — Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.
  8. Aprovada (nominal) — Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.
  9. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.
  10. Rejeitada (simbólica) — Rejeitado o Requerimento.
  11. Aprovada (nominal) — Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.
  12. Sem resultado (nominal) — Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.
  13. Aprovada (nominal) — Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.
  14. Virou lei · Emenda Constitucional 136/2025

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 16/07/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.

  • Sim 353
  • Não 76
  • Abstenção 3

Orientação das lideranças

  • Fdr PSOL-REDE Não
  • Governo Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Liberado
  • NOVO Não
  • Oposição Liberado

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL403500—
PT61110—
UNIÃO39900—
PP38400—
MDB39100—
REPUBLICANOS35200—
PSD35200—
PODE13100—
PSOL01200—
PDT11100—
PSB10110—
PSDB9000—
PCdoB6010—
AVANTE6000—
NOVO0400Não
PV3100—
PRD3100—
CIDADANIA3000—
SOLIDARIEDADE2000—
REDE0100—

Como cada deputado votou

432 de 432 deputadoes