Aguardando Sanção
PL 1872/2025
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 268; Abstenção: 1; Total: 443.
- Aprovada (nominal) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. . Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437.
- Sem resultado (simbólica) — Mantido o texto.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
- Aguardando Sanção
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 16/07/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. . Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437.
- Sim 264
- Não 169
- Abstenção 4
Orientação das lideranças
- Fdr PSOL-REDE Não
- Governo Sim
- Maioria Sim
- Minoria Não
- NOVO Não
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 7 | 71 | 1 | 0 | — |
| PT | 64 | 0 | 0 | 0 | — |
| UNIÃO | 28 | 18 | 1 | 0 | — |
| PP | 27 | 16 | 0 | 0 | — |
| REPUBLICANOS | 31 | 7 | 0 | 2 | — |
| MDB | 28 | 10 | 0 | 0 | — |
| PSD | 22 | 15 | 0 | 0 | — |
| PDT | 13 | 1 | 1 | 0 | — |
| PODE | 12 | 1 | 0 | 0 | — |
| PSB | 8 | 3 | 1 | 0 | — |
| PSOL | 0 | 12 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 4 | 5 | 0 | 0 | — |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| AVANTE | 6 | 1 | 0 | 0 | — |
| NOVO | 0 | 4 | 0 | 0 | Não |
| PRD | 1 | 3 | 0 | 0 | — |
| PV | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| CIDADANIA | 1 | 1 | 0 | 0 | — |
| SOLIDARIEDADE | 2 | 0 | 0 | 0 | — |
| REDE | 0 | 1 | 0 | 0 | — |
Como cada deputado votou
439 de 439 deputadoes
- Acácio FavachoMDB · APNão
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AMSim
- Adilson BarrosoPL · SPNão
- Adolfo VianaPSDB · BASim
- Adriana VenturaNOVO · SPNão
- Adriano do BaldyPP · GOSim
- Afonso FlorencePT · BASim
- Afonso HammPP · RSNão
- Afonso MottaPDT · RSSim
- Aguinaldo RibeiroPP · PBSim
- Airton FaleiroPT · PASim
- AJ AlbuquerquePP · CESim
- Alberto FragaPL · DFNão
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RRSim
- Alceu MoreiraMDB · RSNão
- Alencar SantanaPT · SPSim
- Alexandre GuimarãesMDB · TOSim
- Alexandre LindenmeyerPT · RSSim
- AlfredinhoPT · SPSim
- Alice PortugalPCdoB · BASim
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MANão
- Amanda GentilPP · MASim
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ESSim
- Amom MandelCIDADANIA · AMSim
- Ana Paula LeãoPP · MGNão
- Ana Paula LimaPT · SCSim
- Ana PimentelPT · MGSim
- André FernandesPL · CENão
- André FerreiraPL · PENão
- André FigueiredoPDT · CESim
- Andreia SiqueiraMDB · PASim
- Antônia LúciaREPUBLICANOS · ACSim
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TOSim
- Antonio Carlos RodriguesPL · SPSim
- Antônio DoidoMDB · PASim
- Any OrtizCIDADANIA · RSNão
- Arlindo ChinagliaPT · SPSim
- Átila LiraPP · PISim
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PENão
- Augusto PuppioMDB · APSim
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJSim
- BacelarPV · BASim
- Bandeira de MelloPSB · RJSim
- BebetoPP · RJSim
- Benedita da SilvaPT · RJSim
- Benes LeocádioUNIÃO · RNSim
- Beto PereiraPSDB · MSSim
- Beto RichaPSDB · PRSim
- Bia KicisPL · DFNão
- Bibo NunesPL · RSNão
- Bohn GassPT · RSSim
- Bruno FariasAVANTE · MGSim
- Bruno GanemPODE · SPSim
- Cabo Gilberto SilvaPL · PBNão
- Camila JaraPT · MSSim
- Capitão Alberto NetoPL · AMNão
- Capitão AldenPL · BANão
- Capitão AugustoPL · SPNão
- Carla DicksonUNIÃO · RNNão
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TOSim
- Carlos JordyPL · RJNão
- Carlos SampaioPSD · SPSim
- Carlos VerasPT · PESim
- Carlos ZarattiniPT · SPSim
- Carol DartoraPT · PRSim
- Caroline de ToniPL · SCNão
- Castro NetoPSD · PISim
- Célia XakriabáPSOL · MGNão
- Célio SilveiraMDB · GOSim
- Célio StudartPSD · CENão
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SPSim
- Cezinha de MadureiraPSD · SPSim
- Charles FernandesPSD · BASim
- Chico AlencarPSOL · RJNão
- Clarissa TércioPP · PENão
- Claudio CajadoPP · BASim
- Cleber VerdeMDB · MASim
- Clodoaldo MagalhãesPV · PESim
- CobalchiniMDB · SCNão
- Coronel ArmandoPP · SCNão
- Coronel AssisUNIÃO · MTNão
- Coronel ChrisóstomoPL · RONão
- Coronel FernandaPL · MTNão
- Coronel MeiraPL · PENão
- Coronel TadeuPL · SPNão
- Coronel UlyssesUNIÃO · ACNão
- Covatti FilhoPP · RSNão
- Cristiane LopesUNIÃO · RONão
- Da VitoriaPP · ESNão
- Dagoberto NogueiraPSDB · MSSim
- Dal BarretoUNIÃO · BASim
- DandaraPT · MGSim
- Dani CunhaUNIÃO · RJSim
- Daniel AgrobomPL · GONão
- Daniel AlmeidaPCdoB · BASim
- Daniel FreitasPL · SCNão
- Daniel TrzeciakPSDB · RSNão
- Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJSim
- Daniela ReinehrPL · SCNão
- Danilo ForteUNIÃO · CESim
- Danrlei de Deus HinterholzPSD · RSSim
- Dayany do CapitãoUNIÃO · CENão
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RRSim
- Delegada Adriana AccorsiPT · GOSim
- Delegada IoneAVANTE · MGSim
- Delegada KatarinaPSD · SESim
- Delegado Bruno LimaPP · SPSim
- Delegado CaveiraPL · PANão
- Delegado da CunhaPP · SPNão
- Delegado Éder MauroPL · PANão
- Delegado Fabio CostaPP · ALNão
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MGSim
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PRSim
- Delegado PalumboMDB · SPNão
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SPNão
- Delegado RamagemPL · RJNão
- Denise PessôaPT · RSSim
- DetinhaPL · MASim
- Diego CoronelPSD · BASim
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PRSim
- Dilceu SperaficoPP · PRNão
- Dilvanda FaroPT · PASim
- Dimas FabianoPP · MGSim
- Dimas GadelhaPT · RJSim
- Domingos NetoPSD · CESim
- Dorinaldo MalafaiaPDT · APSim
- Douglas ViegasUNIÃO · SPNão
- Dr. Allan GarcêsPP · MANão
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO · ROSim
- Dr. FranciscoPT · PISim
- Dr. FredericoPRD · MGNão
- Dr. JazielPL · CENão
- Dr. Luiz OvandoPP · MSNão
- Dr. Victor LinhalisPODE · ESSim
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GONão
- Dra. Alessandra HaberMDB · PASim
- Duarte Jr.PSB · MANão
- Duda RamosMDB · RRSim
- Duda SalabertPDT · MGNão
- Eduardo da FontePP · PESim
- Eduardo VellosoUNIÃO · ACNão
- Elcione BarbalhoMDB · PASim
- Eli BorgesPL · TONão
- Ely SantosREPUBLICANOS · SPSim
- Emidinho MadeiraPL · MGNão
- Enfermeira RejanePCdoB · RJSim
- Eriberto MedeirosPSB · PESim
- Erika HiltonPSOL · SPNão
- Erika KokayPT · DFSim
- Eros BiondiniPL · MGNão
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MGSim
- Evair Vieira de MeloPP · ESNão
- Fábio MacedoPODE · MASim
- Fabio SchiochetUNIÃO · SCNão
- Fábio TeruelMDB · SPNão
- Fausto Jr.UNIÃO · AMSim
- Fausto PinatoPP · SPSim
- Felipe BecariUNIÃO · SPSim
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PRNão
- Félix Mendonça JúniorPDT · BASim
- Fernanda MelchionnaPSOL · RSNão
- Fernanda PessoaUNIÃO · CESim
- Fernando MineiroPT · RNSim
- Fernando MonteiroREPUBLICANOS · PESim
- Fernando RodolfoPL · PENão
- Filipe BarrosPL · PRNão
- Filipe MartinsPL · TONão
- Flávia MoraisPDT · GOSim
- Flávio NogueiraPT · PISim
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RSSim
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DFSim
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RRSim
- Gabriel NunesPSD · BASim
- General GirãoPL · RNNão
- General PazuelloPL · RJNão
- Geovania de SáPSDB · SCNão
- Geraldo MendesUNIÃO · PRNão
- Gervásio MaiaPSB · PBSim
- GiacoboPL · PRNão
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MGSim
- Gilson DanielPODE · ESSim
- Gilson MarquesNOVO · SCNão
- Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DFSim
- Giovani CheriniPL · RSNão
- Gisela SimonaUNIÃO · MTSim
- Glauber BragaPSOL · RJNão
- Glaustin da FokusPODE · GOSim
- Greyce EliasAVANTE · MGNão
- Guilherme BoulosPSOL · SPNão
- Guilherme UchoaPSB · PESim
- Gustavo GayerPL · GONão
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SESim
- Gutemberg ReisMDB · RJSim
- Heitor SchuchPSB · RSNão
- Helder SalomãoPT · ESSim
- Helio LopesPL · RJNão
- Henderson PintoMDB · PASim
- Hercílio Coelho DinizMDB · MGSim
- Hildo RochaMDB · MANão
- Hugo LealPSD · RJSim
- Hugo MottaREPUBLICANOS · PBPresidente da sessão
- Icaro de ValmirPL · SENão
- Igor TimoPSD · MGSim
- Isnaldo Bulhões Jr.MDB · ALSim
- Ivan ValentePSOL · SPNão
- Ivoneide CaetanoPT · BASim
- Iza ArrudaMDB · PESim
- Jack RochaPT · ESSim
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PISim
- Jandira FeghaliPCdoB · RJSim
- Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GOSim
- Jefferson CamposPL · SPSim
- Jilmar TattoPT · SPSim
- João Carlos BacelarPL · BASim
- João CuryMDB · SPSim
- João DanielPT · SESim
- João MaiaPP · RNSim
- Joaquim PassarinhoPL · PANão
- Jonas DonizettePSB · SPSim
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJSim
- José Airton Félix CiriloPT · CESim
- José GuimarãesPT · CESim
- José MedeirosPL · MTNão
- José NeltoUNIÃO · GOSim
- José PrianteMDB · PASim
- José RochaUNIÃO · BASim
- Joseildo RamosPT · BASim
- JosenildoPDT · APSim
- Josimar MaranhãozinhoPL · MASim
- Josivaldo JPPSD · MASim
- Juarez CostaMDB · MTSim
- Juliana CardosoPT · SPSim
- Julio ArcoverdePP · PISim
- Júlio CesarPSD · PISim
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DFNão
- Julio LopesPP · RJSim
- Juninho do PneuUNIÃO · RJSim
- Junio AmaralPL · MGNão
- Júnior FerrariPSD · PANão
- Junior LourençoPL · MASim
- Keniston BragaMDB · PASim
- Kiko CeleguimPT · SPSim
- Kim KataguiriUNIÃO · SPNão
- Lázaro BotelhoPP · TOSim
- LebrãoUNIÃO · ROSim
- Lenir de AssisPT · PRSim
- Leo PratesPDT · BASim
- Leonardo MonteiroPT · MGSim
- Leônidas CristinoPDT · CESim
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BASim
- Lincoln PortelaPL · MGAbstenção
- Lindbergh FariasPT · RJSim
- Lucas RamosPSB · PESim
- Lucas RedeckerPSDB · RSNão
- Luciano AlvesPSD · PRSim
- Luciano AmaralPSD · ALSim
- Luciano BivarUNIÃO · PESim
- Luciano DucciPSB · PRSim
- Luciano VieiraREPUBLICANOS · RJSim
- Lucio MosquiniMDB · RONão
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJSim
- Luis TibéAVANTE · MGSim
- Luisa CanzianiPSD · PRNão
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RSSim
- Luiz Carlos HaulyPODE · PRSim
- Luiz Carlos MottaPL · SPNão
- Luiz CoutoPT · PBSim
- Luiz Fernando FariaPSD · MGSim
- Luiz Fernando VampiroMDB · SCNão
- Luiz GastãoPSD · CENão
- Luiz LimaNOVO · RJNão
- Luiz NishimoriPSD · PRNão
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SPNão
- Luizianne LinsPT · CESim
- Lula da FontePP · PESim
- Magda MofattoPRD · GONão
- MarangoniUNIÃO · SPSim
- Marcel van HattemNOVO · RSNão
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MGNão
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJSim
- Marcelo MoraesPL · RSNão
- Marcelo QueirozPP · RJSim
- Marcio AlvinoPL · SPNão
- Márcio BiolchiMDB · RSSim
- Márcio HonaiserPDT · MAAbstenção
- Márcio JerryPCdoB · MASim
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BASim
- MarconPT · RSSim
- Marcos Aurélio SampaioPSD · PISim
- Marcos PereiraREPUBLICANOS · SPSim
- Marcos PollonPL · MSNão
- Marcos TavaresPDT · RJSim
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PESim
- Maria do RosárioPT · RSSim
- Maria RosasREPUBLICANOS · SPSim
- Mário HeringerPDT · MGSim
- Mário Negromonte Jr.PP · BASim
- Marreca FilhoPRD · MASim
- Marussa BoldrinMDB · GOSim
- Marx BeltrãoPP · ALSim
- Matheus NoronhaPL · CENão
- Mauricio do VôleiPL · MGNão
- Mauricio MarconPODE · RSNão
- Mauricio NevesPP · SPNão
- Mauro Benevides FilhoPDT · CESim
- Max LemosPDT · RJSim
- Mendonça FilhoUNIÃO · PEAbstenção
- Merlong SolanoPT · PISim
- Mersinho LucenaPP · PBSim
- Messias DonatoREPUBLICANOS · ESNão
- Miguel ÂngeloPT · MGSim
- Miguel LombardiPL · SPNão
- Misael VarellaPSD · MGNão
- Moses RodriguesUNIÃO · CESim
- Murillo GouveaUNIÃO · RJSim
- Natália BonavidesPT · RNSim
- Nelinho FreitasMDB · CESim
- Nelson BarbudoPL · MTNão
- Nely AquinoPODE · MGSim
- Neto CarlettoAVANTE · BASim
- Newton Cardoso JrMDB · MGSim
- NicolettiUNIÃO · RRNão
- Nikolas FerreiraPL · MGNão
- Nilto TattoPT · SPSim
- NitinhoPSD · SESim
- Odair CunhaPT · MGSim
- Olival MarquesMDB · PASim
- Orlando SilvaPCdoB · SPSim
- Osmar TerraMDB · RSNão
- Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PESim
- Otoni de PaulaMDB · RJSim
- Otto Alencar FilhoPSD · BASim
- Padre JoãoPT · MGSim
- Pastor Claudio MarianoUNIÃO · PASim
- Pastor DinizUNIÃO · RRNão
- Pastor EuricoPL · PENão
- Pastor GilPL · MANão
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJNão
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BASim
- Patrus AnaniasPT · MGSim
- PaulãoPT · ALSim
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SPNão
- Paulo AziUNIÃO · BASim
- Paulo FollettoPSB · ESAbstenção
- Paulo Freire CostaPL · SPNão
- Paulo GuedesPT · MGSim
- Paulo LitroPSD · PRSim
- Paulo MagalhãesPSD · BASim
- Paulo PimentaPT · RSSim
- Pedro AiharaPRD · MGNão
- Pedro CamposPSB · PESim
- Pedro LupionPP · PRNão
- Pedro PauloPSD · RJNão
- Pedro UczaiPT · SCSim
- Pedro WestphalenPP · RSNão
- PezentiMDB · SCNão
- Pr. Marco FelicianoPL · SPNão
- Prof. Reginaldo VerasPV · DFSim
- Professor AlcidesPL · GONão
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SPNão
- Rafael BritoMDB · ALSim
- Rafael SimoesUNIÃO · MGSim
- Raimundo CostaPODE · BASim
- Raimundo SantosPSD · PANão
- Reginaldo LopesPT · MGSim
- ReimontPT · RJSim
- Reinhold StephanesPSD · PRNão
- Renilce NicodemosMDB · PASim
- Renildo CalheirosPCdoB · PESim
- Ribamar SilvaPSD · SPNão
- Ricardo AbrãoUNIÃO · RJSim
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TOSim
- Ricardo GuidiPL · SCNão
- Ricardo MaiaMDB · BASim
- Robério MonteiroPDT · CESim
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · ACNão
- Roberto Monteiro PaiPL · RJNão
- Robinson FariaPP · RNSim
- Rodolfo NogueiraPL · MSNão
- Rodrigo da ZaeliPL · MTNão
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MGNão
- Rodrigo EstachoPSD · PRNão
- Rodrigo GambalePODE · SPSim
- Rodrigo ValadaresUNIÃO · SENão
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BASim
- Rogério CorreiaPT · MGSim
- Romero RodriguesPODE · PBSim
- Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RSNão
- Rosana VallePL · SPNão
- Rosangela MoroUNIÃO · SPNão
- Rosângela ReisPL · MGNão
- Rubens Pereira JúniorPT · MASim
- Rui FalcãoPT · SPSim
- Ruy CarneiroPODE · PBSim
- Sâmia BomfimPSOL · SPNão
- Samuel VianaREPUBLICANOS · MGSim
- SandersonPL · RSNão
- Sargento FahurPSD · PRNão
- Sargento GonçalvesPL · RNNão
- Sargento PortugalPODE · RJSim
- Saulo PedrosoPSD · SPNão
- Sidney LeitePSD · AMNão
- Silvia CristinaPP · ROSim
- Silvye AlvesUNIÃO · GONão
- Socorro NeriPP · ACNão
- Soraya SantosPL · RJNão
- Sóstenes CavalcantePL · RJNão
- Stefano AguiarPSD · MGNão
- Tabata AmaralPSB · SPNão
- Tadeu VeneriPT · PRSim
- Talíria PetronePSOL · RJNão
- Tarcísio MottaPSOL · RJNão
- Thiago FloresREPUBLICANOS · RONão
- Tião MedeirosPP · PRSim
- TiriricaPL · SPSim
- Toninho WandscheerPP · PRSim
- Túlio GadêlhaREDE · PENão
- Valmir AssunçãoPT · BASim
- Vander LoubetPT · MSSim
- VicentinhoPT · SPSim
- Vicentinho JúniorPP · TOSim
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SPSim
- Vinicius GurgelPL · APNão
- Vitor LippiPSDB · SPNão
- Waldemar OliveiraAVANTE · PESim
- Waldenor PereiraPT · BASim
- Wellington RobertoPL · PBNão
- WelterPT · PRSim
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PBPresidente da sessão
- Yandra MouraUNIÃO · SESim
- Yury BrunoMDB · CESim
- Zé AdrianoPP · ACSim
- Zé Haroldo CathedralPSD · RRSim
- Zé NetoPT · BASim
- Zé TrovãoPL · SCNão
- Zé VitorPL · MGNão
- Zeca DirceuPT · PRSim
- Zezinho BarbaryPP · ACSim
- ZuccoPL · RSNão