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Virou lei · Decreto Legislativo 201/2025

PDL 308/2024

Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; Não: 247; Total: 342.
  3. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 206; Total: 283.
  4. Aprovada (nominal) — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024. Sim: 363; Não: 11; Abstenção: 1; Total: 375.
  5. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
  6. Virou lei · Decreto Legislativo 201/2025

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 22/05/2025 — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024. Sim: 363; Não: 11; Abstenção: 1; Total: 375.

  • Sim 363
  • Não 11
  • Abstenção 1

Orientação das lideranças

  • Governo Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Sim
  • NOVO Sim
  • Oposição Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL66000—
PT46100—
UNIÃO45200—
PP38000—
REPUBLICANOS34010—
MDB28100—
PSD27200—
PDT14000—
PSB11200—
PSDB9100—
PSOL9100—
PODE9000—
PCdoB7000—
AVANTE6000—
NOVO3001Sim
SOLIDARIEDADE4000—
PV3000—
CIDADANIA1100—
PRD2000—
REDE1000—

Como cada deputado votou

376 de 376 deputadoes