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Aprovada na Câmara

PLP 223/2023

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  3. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.
  4. Aprovada (nominal) — Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.
  5. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  6. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS).
  7. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 18/02/2025 — Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.

  • Sim 407
  • Não 6
  • Abstenção 0

Orientação das lideranças

  • Bl PlFdrPTUniPp... Sim
  • Fdr PSOL-REDE Sim
  • Governo Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Sim
  • NOVO Sim
  • Oposição Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL74100—
PT58000—
UNIÃO49000—
PP42001—
MDB31100—
REPUBLICANOS31100—
PSD30100—
PDT16100—
PSB13000—
PSDB11100—
PSOL12000—
PODE9000—
PCdoB8000—
PV5000—
AVANTE5000—
PRD5000—
CIDADANIA3000—
SOLIDARIEDADE3000—
NOVO2000Sim

Como cada deputado votou

414 de 414 deputadoes