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Virou lei · Lei Ordinária 15351/2026

PL 2829/2025

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

  • Tribunal de Contas da União

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  3. Virou lei · Lei Ordinária 15351/2026

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 09/09/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

  • Sim 329
  • Não 84
  • Abstenção 0

Orientação das lideranças

  • Fdr PSOL-REDE Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Não
  • NOVO Não
  • Oposição Não

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL363400—
PT56000—
UNIÃO351400—
REPUBLICANOS37201—
PP29900—
PSD30600—
MDB21800—
PODE14100—
PDT14000—
PSB10200—
PSDB9200—
PSOL10000—
PCdoB8000—
AVANTE6000—
SOLIDARIEDADE5000—
NOVO0400Não
PV4000—
PRD3100—
CIDADANIA1100—
REDE1000—

Como cada deputado votou

414 de 414 deputadoes