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Virou lei · Lei Complementar 217/2025

PLP 58/2025

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  3. Aprovada (simbólica) — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 844/2025.
  4. Aprovada (nominal) — Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.
  5. Sem resultado (nominal) — Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.
  6. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB/MA).
  7. Virou lei · Lei Complementar 217/2025

Votações no plenário da Câmara

Sem resultado em 18/03/2025 — Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.

  • Sim 386
  • Não 27
  • Abstenção 0

Orientação das lideranças

  • Bl PlFdrPTUniPp... Sim
  • Fdr PSOL-REDE Não
  • Governo Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Sim
  • NOVO Não
  • Oposição Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL65500—
PT61000—
UNIÃO46300—
PP38100—
REPUBLICANOS36100—
MDB35000—
PSD27100—
PDT17000—
PSB14000—
PSOL01100—
PODE10000—
PSDB9000—
PCdoB8000—
AVANTE6000—
NOVO0400Não
CIDADANIA4000—
PV4000—
SOLIDARIEDADE3100—
PRD3000—

Como cada deputado votou

413 de 413 deputadoes