De Olho na República
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Aprovada na Câmara

PL 6020/2023

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  3. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.
  4. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.
  5. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379.
  6. Rejeitada (nominal) — Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.
  7. Aprovada (nominal) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.
  8. Rejeitada (simbólica) — Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
  9. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
  10. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.
  11. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Votações no plenário da Câmara

Rejeitada em 08/07/2025 — Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.

  • Sim 159
  • Não 243
  • Abstenção 0

Orientação das lideranças

  • Fdr PSOL-REDE Não
  • Governo Não
  • Maioria Não
  • Minoria Sim
  • NOVO Sim
  • Oposição Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL62600—
PT15800—
UNIÃO212700—
REPUBLICANOS23401—
PSD92800—
PP72800—
MDB20200—
PDT11500—
PSB11300—
PSOL01200—
PODE11000—
PSDB10000—
PCdoB0800—
NOVO5000Sim
AVANTE1400—
PRD3200—
SOLIDARIEDADE2200—
CIDADANIA3000—
PV0300—
REDE0100—

Como cada deputado votou

403 de 403 deputadoes