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Aprovada na Câmara

PL 3821/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 357; Não: 56; Abstenção: 1; Total: 414.
  3. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.821, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  4. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).
  5. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 26/11/2024 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 357; Não: 56; Abstenção: 1; Total: 414.

  • Sim 357
  • Não 56
  • Abstenção 1

Orientação das lideranças

  • Bl MdbPsdRepPode Sim
  • Bl UniPpFdrPsdbCid... Sim
  • Fdr PSOL-REDE Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV Sim
  • Governo Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Liberado
  • NOVO Não
  • Oposição Não
  • PL Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL373300Sim
PT63001—
UNIÃO42700—
PP36300—
REPUBLICANOS36200—
MDB27300—
PSD26100—
PDT15000—
PODE13100—
PSDB11100—
PSB11000—
PSOL10010—
PCdoB7000—
AVANTE7000—
PV5000—
NOVO0400Não
CIDADANIA4000—
PRD3100—
SOLIDARIEDADE3000—
REDE1000—

Como cada deputado votou

415 de 415 deputadoes