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Virou lei · Lei Complementar 227/2026

PLP 108/2024

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

  • Poder Executivo

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; não: 142; total: 450.
  3. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349.
  4. Aprovada (nominal) — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.
  5. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292.
  6. Sem resultado (nominal) — Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.
  7. Aprovada (nominal) — Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.
  8. Rejeitada (nominal) — Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.
  9. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
  10. Virou lei · Lei Complementar 227/2026

Votações no plenário da Câmara

Rejeitada em 30/10/2024 — Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.

  • Sim 136
  • Não 262
  • Abstenção 0

Orientação das lideranças

  • Bl MdbPsdRepPode Não
  • Bl UniPpFdrPsdbCid... Não
  • Fdr PSOL-REDE Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV Sim
  • Governo Liberado
  • Minoria Não
  • NOVO Não
  • Oposição Não
  • PL Não
  • PSB Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL07100Não
PT63000—
UNIÃO33700—
PP23601—
REPUBLICANOS33500—
PSD33000—
MDB42800—
PDT18000—
PODE2900—
PSB10000Sim
PSDB2700—
PSOL8000—
PCdoB7000—
NOVO0400Não
AVANTE2200—
PV4000—
SOLIDARIEDADE3000—
CIDADANIA1100—
PRD0200—
REDE1000—

Como cada deputado votou

399 de 399 deputadoes