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Aprovada na Câmara

PL 9133/2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  3. Aprovada (nominal) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.
  4. Rejeitada (simbólica) — Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
  5. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT/GO).
  6. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 11/02/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.

  • Sim 297
  • Não 107
  • Abstenção 1

Orientação das lideranças

  • Bl PlFdrPTUniPp... Liberado
  • Fdr PSOL-REDE Sim
  • Governo Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Não
  • NOVO Não
  • Oposição Não

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL135801—
PT60000—
UNIÃO41800—
REPUBLICANOS36200—
MDB30600—
PP191200—
PSD24700—
PDT18000—
PSOL12000—
PODE8210—
PSDB9100—
PSB4600—
PCdoB6000—
PV5000—
AVANTE5000—
CIDADANIA2100—
NOVO0300Não
SOLIDARIEDADE3000—
PRD1100—
REDE1000—

Como cada deputado votou

406 de 406 deputadoes