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Virou lei · Lei Ordinária 15153/2025

PL 3965/2021

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  3. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
  4. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
  5. Rejeitada (simbólica) — Rejeitado o Requerimento.
  6. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, e a Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro.
  7. Rejeitada (simbólica) — Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, bem como as alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.
  8. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 48; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 371.
  9. Aprovada (nominal) — Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 214; Não: 204; Abstenção: 1; Total: 419.
  10. Aprovada (nominal) — Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.
  11. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Emenda de Redação.
  12. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT/SP).
  13. Virou lei · Lei Ordinária 15153/2025

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 29/05/2025 — Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.

  • Sim 285
  • Não 116
  • Abstenção 3

Orientação das lideranças

  • Fdr PSOL-REDE Não
  • Governo Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Liberado
  • NOVO Não
  • Oposição Não

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL502700—
PT55000—
UNIÃO222410—
REPUBLICANOS37101—
PP29800—
PSD201610—
MDB11900—
PDT13010—
PSB14000—
PODE12100—
PSDB2900—
PSOL01100—
PCdoB7000—
AVANTE6000—
PRD1400—
NOVO0400Não
SOLIDARIEDADE3100—
PV3000—
CIDADANIA0100—

Como cada deputado votou

405 de 405 deputadoes