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Virou lei · Lei Complementar 233/2026

PLP 128/2022

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  3. Aprovada (nominal) — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.
  4. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).
  5. Virou lei · Lei Complementar 233/2026

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 03/09/2025 — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.

  • Sim 369
  • Não 4
  • Abstenção 0

Orientação das lideranças

  • Bl AvanSolidPrd... Sim
  • Bl PlUniPpPsd... Sim
  • Fdr PSOL-REDE Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV Sim
  • Governo Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Sim
  • NOVO Sim
  • Oposição Sim
  • PDT Sim
  • PSB Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL64101—
PT46000—
UNIÃO42000—
REPUBLICANOS35000—
MDB30200—
PP32000—
PSD29100—
PDT16000Sim
PSB13000Sim
PODE13000—
PSOL11000—
PSDB9000—
PCdoB8000—
AVANTE6000—
NOVO5000Sim
SOLIDARIEDADE3000—
PRD3000—
CIDADANIA2000—
PV1000—
REDE1000—

Como cada deputado votou

374 de 374 deputadoes