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Aguardando Parecer

PL 1579/2025

Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 99; Total: 399.
  3. Aguardando Parecer

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 10/09/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 99; Total: 399.

  • Sim 300
  • Não 99
  • Abstenção 0

Orientação das lideranças

  • Fdr PSOL-REDE Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV Sim
  • Governo Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Liberado
  • NOVO Não
  • PDT Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL145700—
PT57000—
UNIÃO39700—
PP34301—
REPUBLICANOS34200—
PSD29200—
MDB101900—
PDT15000Sim
PSOL13000—
PODE11100—
PSB11000—
PSDB8200—
PCdoB7000—
AVANTE6000—
NOVO0400Não
CIDADANIA3100—
PRD3100—
PV3000—
SOLIDARIEDADE2000—
REDE1000—

Como cada deputado votou

400 de 400 deputadoes