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Virou lei · Lei Ordinária 15169/2025

PL 3118/2024

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

  • Senado Federal - Davi Alcolumbre

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  3. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, ressalvado o destaque.
  4. Sem resultado (nominal) — Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.
  5. Virou lei · Lei Ordinária 15169/2025

Votações no plenário da Câmara

Sem resultado em 25/06/2025 — Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.

  • Sim 295
  • Não 80
  • Abstenção 2

Orientação das lideranças

  • Bl AvanSolidPrd... Sim
  • Bl PlFdrPtUniPp... Sim
  • Fdr PSOL-REDE Sim
  • Governo Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Não
  • NOVO Não
  • Oposição Não

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL353500—
PT50000—
UNIÃO33900—
PP26900—
REPUBLICANOS30301—
PSD22820—
MDB24600—
PDT13000—
PSOL13000—
PSDB8300—
PSB10000—
PODE8200—
PCdoB6000—
AVANTE5000—
NOVO0400Não
SOLIDARIEDADE4000—
CIDADANIA2100—
PV3000—
PRD2000—
REDE1000—

Como cada deputado votou

378 de 378 deputadoes