Aguardando Sanção
PL 1881/2025
Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
- Defensoria Pública da União
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 55; Abstenção: 2; Total: 380.
- Aguardando Sanção
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 16/07/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 55; Abstenção: 2; Total: 380.
- Sim 323
- Não 55
- Abstenção 2
Orientação das lideranças
- Fdr PSOL-REDE Sim
- Maioria Sim
- Minoria Liberado
- NOVO Não
- Oposição Liberado
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 40 | 27 | 1 | 0 | — |
| PT | 56 | 0 | 0 | 0 | — |
| UNIÃO | 38 | 5 | 0 | 0 | — |
| REPUBLICANOS | 34 | 2 | 0 | 0 | — |
| MDB | 33 | 2 | 0 | 0 | — |
| PP | 32 | 3 | 0 | 0 | — |
| PSD | 23 | 3 | 0 | 0 | — |
| PODE | 12 | 1 | 0 | 0 | — |
| PDT | 11 | 0 | 1 | 0 | — |
| PSOL | 11 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSB | 10 | 1 | 0 | 0 | — |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 3 | 4 | 0 | 0 | — |
| AVANTE | 5 | 0 | 0 | 0 | — |
| NOVO | 0 | 4 | 0 | 0 | Não |
| PRD | 3 | 1 | 0 | 0 | — |
| PV | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| CIDADANIA | 0 | 2 | 0 | 0 | — |
| SOLIDARIEDADE | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| REDE | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada deputado votou
380 de 380 deputadoes
- Acácio FavachoMDB · APSim
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AMSim
- Adilson BarrosoPL · SPNão
- Adriana VenturaNOVO · SPNão
- Adriano do BaldyPP · GOSim
- Afonso HammPP · RSSim
- Airton FaleiroPT · PASim
- AJ AlbuquerquePP · CESim
- Alberto FragaPL · DFSim
- Alceu MoreiraMDB · RSSim
- Alencar SantanaPT · SPSim
- Alex SantanaREPUBLICANOS · BASim
- Alexandre GuimarãesMDB · TOSim
- Alexandre LindenmeyerPT · RSSim
- AlfredinhoPT · SPSim
- Alfredo GasparUNIÃO · ALNão
- Alice PortugalPCdoB · BASim
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MANão
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ESSim
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- Ana Paula LimaPT · SCSim
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- Antonio Carlos RodriguesPL · SPSim
- Antônio DoidoMDB · PASim
- Any OrtizCIDADANIA · RSNão
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SPNão
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BASim
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- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PESim
- Augusto PuppioMDB · APSim
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- BebetoPP · RJSim
- Benes LeocádioUNIÃO · RNSim
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- Bohn GassPT · RSSim
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- Cabo Gilberto SilvaPL · PBSim
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- Carlos JordyPL · RJNão
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- Caroline de ToniPL · SCNão
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- Célia XakriabáPSOL · MGSim
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- Célio StudartPSD · CESim
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SPSim
- Cezinha de MadureiraPSD · SPSim
- Charles FernandesPSD · BASim
- Chico AlencarPSOL · RJSim
- Chris ToniettoPL · RJAbstenção
- Clarissa TércioPP · PESim
- Claudio CajadoPP · BASim
- Cleber VerdeMDB · MASim
- Clodoaldo MagalhãesPV · PESim
- CobalchiniMDB · SCNão
- Coronel ArmandoPP · SCSim
- Coronel AssisUNIÃO · MTNão
- Coronel ChrisóstomoPL · RONão
- Coronel FernandaPL · MTSim
- Coronel MeiraPL · PENão
- Coronel TadeuPL · SPNão
- Coronel UlyssesUNIÃO · ACSim
- Dagoberto NogueiraPSDB · MSSim
- Dal BarretoUNIÃO · BASim
- Damião FelicianoUNIÃO · PBSim
- Dani CunhaUNIÃO · RJSim
- Daniel AgrobomPL · GOSim
- Daniel AlmeidaPCdoB · BASim
- Daniel BarbosaPP · ALSim
- Daniel FreitasPL · SCNão
- Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJSim
- Daniela ReinehrPL · SCNão
- Danrlei de Deus HinterholzPSD · RSSim
- Dayany do CapitãoUNIÃO · CESim
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RRSim
- Delegada Adriana AccorsiPT · GOSim
- Delegada IoneAVANTE · MGSim
- Delegada KatarinaPSD · SESim
- Delegado Bruno LimaPP · SPSim
- Delegado da CunhaPP · SPSim
- Delegado Éder MauroPL · PASim
- Delegado Fabio CostaPP · ALNão
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MGSim
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PRSim
- Delegado PalumboMDB · SPNão
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SPNão
- Delegado RamagemPL · RJNão
- Denise PessôaPT · RSSim
- DetinhaPL · MASim
- Diego CoronelPSD · BASim
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PRSim
- Dilvanda FaroPT · PASim
- Dimas FabianoPP · MGSim
- Dimas GadelhaPT · RJSim
- Domingos SávioPL · MGSim
- Dorinaldo MalafaiaPDT · APSim
- Dr. Allan GarcêsPP · MANão
- Dr. FranciscoPT · PISim
- Dr. FredericoPRD · MGNão
- Dr. JazielPL · CESim
- Dr. Luiz OvandoPP · MSSim
- Dr. Victor LinhalisPODE · ESSim
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GOSim
- Dra. Alessandra HaberMDB · PASim
- Duarte Jr.PSB · MANão
- Duda SalabertPDT · MGSim
- Eduardo da FontePP · PESim
- Eduardo VellosoUNIÃO · ACSim
- Elcione BarbalhoMDB · PASim
- Eli BorgesPL · TOSim
- Ely SantosREPUBLICANOS · SPSim
- Emanuel Pinheiro NetoMDB · MTSim
- Enfermeira RejanePCdoB · RJSim
- Eriberto MedeirosPSB · PESim
- Erika HiltonPSOL · SPSim
- Erika KokayPT · DFSim
- Eros BiondiniPL · MGNão
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MGSim
- Evair Vieira de MeloPP · ESNão
- Fábio MacedoPODE · MASim
- Fabio SchiochetUNIÃO · SCSim
- Fábio TeruelMDB · SPSim
- Fausto Jr.UNIÃO · AMSim
- Felipe BecariUNIÃO · SPSim
- Felipe CarrerasPSB · PESim
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PRSim
- Félix Mendonça JúniorPDT · BASim
- Fernanda MelchionnaPSOL · RSSim
- Fernanda PessoaUNIÃO · CESim
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PESim
- Fernando MonteiroREPUBLICANOS · PESim
- Fernando RodolfoPL · PESim
- Filipe MartinsPL · TONão
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- Flávio NogueiraPT · PISim
- Florentino NetoPT · PISim
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RSSim
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DFSim
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RRSim
- Gabriel NunesPSD · BASim
- General GirãoPL · RNNão
- General PazuelloPL · RJSim
- Geovania de SáPSDB · SCNão
- Geraldo MendesUNIÃO · PRSim
- Geraldo ResendePSDB · MSNão
- Gervásio MaiaPSB · PBSim
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MGSim
- Gilson DanielPODE · ESSim
- Gilson MarquesNOVO · SCNão
- Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DFSim
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- Gisela SimonaUNIÃO · MTSim
- Glauber BragaPSOL · RJSim
- Glaustin da FokusPODE · GOSim
- Greyce EliasAVANTE · MGSim
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- Guilherme UchoaPSB · PESim
- Gustavo GayerPL · GONão
- Gutemberg ReisMDB · RJSim
- Helder SalomãoPT · ESSim
- Helena LimaMDB · RRSim
- Henderson PintoMDB · PASim
- Hercílio Coelho DinizMDB · MGSim
- Hildo RochaMDB · MASim
- Hugo MottaREPUBLICANOS · PBSim
- Icaro de ValmirPL · SESim
- Igor TimoPSD · MGSim
- Isnaldo Bulhões Jr.MDB · ALSim
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- Ivoneide CaetanoPT · BASim
- Iza ArrudaMDB · PESim
- Jack RochaPT · ESSim
- Jandira FeghaliPCdoB · RJSim
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- Jorge SollaPT · BASim
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- José GuimarãesPT · CESim
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- José PrianteMDB · PASim
- José RochaUNIÃO · BASim
- Joseildo RamosPT · BASim
- JosenildoPDT · APSim
- Josimar MaranhãozinhoPL · MASim
- Josivaldo JPPSD · MASim
- Juarez CostaMDB · MTSim
- Juliana CardosoPT · SPSim
- Junio AmaralPL · MGNão
- Juscelino FilhoUNIÃO · MASim
- Kim KataguiriUNIÃO · SPNão
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MGSim
- Laura CarneiroPSD · RJSim
- Lázaro BotelhoPP · TOSim
- LebrãoUNIÃO · ROSim
- Lêda BorgesPSDB · GOSim
- Lenir de AssisPT · PRSim
- Leonardo MonteiroPT · MGSim
- Leônidas CristinoPDT · CESim
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BASim
- Lídice da MataPSB · BASim
- Lindbergh FariasPT · RJSim
- Lucas RamosPSB · PESim
- Lucas RedeckerPSDB · RSNão
- Luciano AlvesPSD · PRSim
- Luciano AmaralPSD · ALSim
- Luciano DucciPSB · PRSim
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJSim
- Luisa CanzianiPSD · PRSim
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RSSim
- Luiz Carlos HaulyPODE · PRSim
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- Luiz GastãoPSD · CESim
- Luiz LimaNOVO · RJNão
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SPNão
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- Magda MofattoPRD · GOSim
- Marcel van HattemNOVO · RSNão
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJSim
- Marcelo MoraesPL · RSSim
- Marcelo QueirozPP · RJSim
- Marcio AlvinoPL · SPNão
- Márcio HonaiserPDT · MAAbstenção
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- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BASim
- MarconPT · RSSim
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- Marcos PollonPL · MSNão
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- Maria RosasREPUBLICANOS · SPSim
- Mário Negromonte Jr.PP · BASim
- Marreca FilhoPRD · MASim
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- Marx BeltrãoPP · ALSim
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- Mauricio MarconPODE · RSNão
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