Virou lei · Lei Complementar 233/2026
PLP 128/2022
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- Marcos Pereira
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.
- Virou lei · Lei Complementar 233/2026
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 10/06/2026 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.
- Sim 54
- Não 0
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 10 | 0 | 0 | 6 | — |
| PSD | 10 | 0 | 0 | 4 | — |
| MDB | 4 | 0 | 0 | 5 | — |
| PT | 9 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSB | 3 | 0 | 0 | 4 | — |
| PP | 5 | 0 | 0 | 2 | — |
| REPUBLICANOS | 5 | 0 | 0 | 1 | — |
| UNIÃO | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSDB | 1 | 0 | 0 | 2 | — |
| PODE | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| PDT | 2 | 0 | 0 | 0 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| AVANTE | 0 | 0 | 0 | 1 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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