Virou lei · Lei Complementar 232/2026
PLP 55/2026
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- Presidência da República
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.
- Virou lei · Lei Complementar 232/2026
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 09/06/2026 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.
- Sim 58
- Não 1
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 11 | 0 | 0 | 5 | — |
| PSD | 11 | 0 | 0 | 3 | — |
| MDB | 7 | 0 | 0 | 2 | — |
| PT | 8 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSB | 2 | 1 | 0 | 4 | — |
| PP | 3 | 0 | 0 | 4 | — |
| REPUBLICANOS | 5 | 0 | 0 | 1 | — |
| UNIÃO | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSDB | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| PODE | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| PDT | 2 | 0 | 0 | 0 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| AVANTE | 0 | 0 | 0 | 1 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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