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Virou lei · Lei Ordinária 15327/2026

PL 1546/2024

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  3. Rejeitada (simbólica) — Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
  4. Sem resultado (simbólica) — Mantido o texto.
  5. Sem resultado (nominal) — Mantido o texto. Sim: 259; Não: 126; Total: 385.
  6. Sem resultado (simbólica) — Mantido o texto.
  7. Sem resultado (nominal) — Mantido o texto. Sim: 266; Não: 86; Total: 352.
  8. Rejeitada (nominal) — Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.
  9. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
  10. Virou lei · Lei Ordinária 15327/2026

Votações no plenário da Câmara

Rejeitada em 04/09/2025 — Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.

  • Sim 108
  • Não 241
  • Abstenção 1

Orientação das lideranças

  • Bl PlUniPpPsd... Não
  • Fdr PSOL-REDE Não
  • Fdr PT-PCdoB-PV Sim
  • Governo Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Não
  • NOVO Não
  • Oposição Não
  • PSB Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL56011—
PT49300—
UNIÃO23900—
REPUBLICANOS32600—
PSD12700—
PP12600—
MDB61400—
PDT13000—
PODE11100—
PSB9200Sim
PSOL11000—
PSDB2800—
PCdoB9000—
NOVO0500Não
AVANTE1400—
PRD0500—
PV2000—
SOLIDARIEDADE2000—
CIDADANIA1000—
REDE0100—

Como cada deputado votou

351 de 351 deputadoes