Virou lei · Lei Complementar 230/2026
PLP 6/2024
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- Rafael Simoes
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.
- Virou lei · Lei Complementar 230/2026
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 25/03/2026 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.
- Sim 62
- Não 0
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 8 | 0 | 0 | 8 | — |
| PSD | 10 | 0 | 0 | 2 | — |
| MDB | 9 | 0 | 0 | 1 | — |
| PT | 8 | 0 | 0 | 1 | — |
| PP | 7 | 0 | 0 | 1 | — |
| REPUBLICANOS | 5 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSB | 4 | 0 | 0 | 1 | — |
| PODE | 3 | 0 | 0 | 2 | — |
| UNIÃO | 2 | 0 | 0 | 2 | — |
| PSDB | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| PDT | 2 | 0 | 0 | 0 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
- Alan RickREPUBLICANOS · ACSim
- Alessandro VieiraMDB · SESim
- Ana Paula LobatoPSB · MASim
- Angelo CoronelREPUBLICANOS · BASim
- Astronauta Marcos PontesPL · SPAusente
- Augusta BritoPT · CESim
- Beto FaroPT · PAPresente, sem voto
- Bruno BonettiPL · RJSim
- Carlos PortinhoPL · RJAusente
- Carlos VianaPODE · MGSim
- Chico RodriguesPSB · RRSim
- Cid GomesPSB · CEPresente, sem voto
- Ciro NogueiraPP · PISim
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGPresente, sem voto
- Confúcio MouraMDB · ROSim
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFSim
- Daniella RibeiroPP · PBSim
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APPresidente da sessão
- Dr. HiranPP · RRSim
- Dra. EudóciaPL · ALSim
- Eduardo BragaMDB · AMSim
- Eduardo GirãoNOVO · CESim
- Eduardo GomesPL · TOAusente
- Efraim FilhoUNIÃO · PBSim
- Eliziane GamaPSD · MASim
- Esperidião AminPP · SCSim
- Fabiano ContaratoPT · ESSim
- Fernando DueireMDB · PESim
- Fernando FariasMDB · ALSim
- Flávio ArnsPSB · PRSim
- Flávio BolsonaroPL · RJSim
- GiordanoPODE · SPPresente, sem voto
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSSim
- Humberto CostaPT · PESim
- IrajáPSD · TOAusente
- Ivete da SilveiraMDB · SCSim
- Izalci LucasPL · DFPresente, sem voto
- Jader BarbalhoMDB · PASim
- Jaime BagattoliPL · ROSim
- Jaques WagnerPT · BASim
- Jayme CamposUNIÃO · MTSim
- Jorge KajuruPSB · GOSim
- Jorge SeifPL · SCAusente
- Jussara LimaPSD · PISim
- Laércio OliveiraPP · SESim
- Leila BarrosPDT · DFSim
- Lucas BarretoPSD · APSim
- Luis Carlos HeinzePP · RSPresente, sem voto
- Magno MaltaPL · ESAusente
- Mara GabrilliPSD · SPAusente
- Marcelo CastroMDB · PISim
- Marcio BittarPL · ACSim
- Marcos do ValPODE · ESPresente, sem voto
- Marcos RogérioPL · ROAusente
- Margareth BuzettiPP · MTSim
- Nelsinho TradPSD · MSSim
- Omar AzizPSD · AMSim
- Oriovisto GuimarãesPSDB · PRSim
- Otto AlencarPSD · BASim
- Paulo PaimPT · RSSim
- Plínio ValérioPSDB · AMSim
- Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TOPresente, sem voto
- Randolfe RodriguesPT · APSim
- Renan CalheirosMDB · ALAusente
- Roberta AciolyREPUBLICANOS · RRSim
- Rodrigo PachecoPSD · MGSim
- Rogério CarvalhoPT · SESim
- Rogerio MarinhoPL · RNPresente, sem voto
- Sergio MoroPL · PRSim
- Sérgio PetecãoPSD · ACSim
- Soraya ThronickePODE · MSSim
- Styvenson ValentimPSDB · RNSim
- Teresa LeitãoPT · PESim
- Tereza CristinaPP · MSSim
- Vanderlan CardosoPSD · GOSim
- Veneziano Vital do RêgoMDB · PBSim
- Wellington FagundesPL · MTSim
- WevertonPDT · MASim
- Wilder MoraisPL · GOSim
- Zenaide MaiaPSD · RNSim
- Zequinha MarinhoPODE · PASim