Virou lei · Lei Complementar 229/2026
PLP 77/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.
- Virou lei · Lei Complementar 229/2026
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 24/03/2026 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.
- Sim 60
- Não 1
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 10 | 0 | 0 | 6 | — |
| PSD | 10 | 0 | 0 | 2 | — |
| MDB | 6 | 0 | 0 | 4 | — |
| PT | 9 | 0 | 0 | 0 | — |
| PP | 6 | 0 | 0 | 2 | — |
| REPUBLICANOS | 5 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSB | 4 | 0 | 0 | 1 | — |
| PODE | 2 | 0 | 0 | 3 | — |
| UNIÃO | 3 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSDB | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| PDT | 2 | 0 | 0 | 0 | — |
| NOVO | 0 | 1 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
- Alan RickREPUBLICANOS · ACSim
- Alessandro VieiraMDB · SESim
- Ana Paula LobatoPSB · MASim
- Angelo CoronelREPUBLICANOS · BAAusente
- Astronauta Marcos PontesPL · SPAusente
- Augusta BritoPT · CESim
- Beto FaroPT · PASim
- Bruno BonettiPL · RJSim
- Carlos PortinhoPL · RJSim
- Carlos VianaPODE · MGPresente, sem voto
- Chico RodriguesPSB · RRSim
- Cid GomesPSB · CEAusente
- Ciro NogueiraPP · PISim
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGSim
- Confúcio MouraMDB · ROSim
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFSim
- Daniella RibeiroPP · PBSim
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APPresidente da sessão
- Dr. HiranPP · RRSim
- Dra. EudóciaPL · ALSim
- Eduardo BragaMDB · AMPresente, sem voto
- Eduardo GirãoNOVO · CENão
- Eduardo GomesPL · TOSim
- Efraim FilhoUNIÃO · PBSim
- Eliziane GamaPSD · MASim
- Esperidião AminPP · SCSim
- Fabiano ContaratoPT · ESSim
- Fernando DueireMDB · PEPresente, sem voto
- Fernando FariasMDB · ALPresente, sem voto
- Flávio ArnsPSB · PRSim
- Flávio BolsonaroPL · RJPresente, sem voto
- GiordanoPODE · SPSim
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSSim
- Humberto CostaPT · PESim
- IrajáPSD · TOSim
- Ivete da SilveiraMDB · SCSim
- Izalci LucasPL · DFPresente, sem voto
- Jader BarbalhoMDB · PASim
- Jaime BagattoliPL · ROSim
- Jaques WagnerPT · BASim
- Jayme CamposUNIÃO · MTSim
- Jorge KajuruPSB · GOSim
- Jorge SeifPL · SCAusente
- Jussara LimaPSD · PISim
- Laércio OliveiraPP · SEPresente, sem voto
- Leila BarrosPDT · DFSim
- Lucas BarretoPSD · APSim
- Luis Carlos HeinzePP · RSSim
- Magno MaltaPL · ESPresente, sem voto
- Mara GabrilliPSD · SPAusente
- Marcelo CastroMDB · PISim
- Marcio BittarPL · ACSim
- Marcos do ValPODE · ESPresente, sem voto
- Marcos RogérioPL · ROSim
- Margareth BuzettiPP · MTPresente, sem voto
- Nelsinho TradPSD · MSSim
- Omar AzizPSD · AMPresente, sem voto
- Oriovisto GuimarãesPSDB · PRSim
- Otto AlencarPSD · BASim
- Paulo PaimPT · RSSim
- Plínio ValérioPSDB · AMSim
- Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TOSim
- Randolfe RodriguesPT · APSim
- Renan CalheirosMDB · ALPresente, sem voto
- Roberta AciolyREPUBLICANOS · RRSim
- Rodrigo PachecoPSD · MGSim
- Rogério CarvalhoPT · SESim
- Rogerio MarinhoPL · RNAusente
- Sergio MoroPL · PRSim
- Sérgio PetecãoPSD · ACSim
- Soraya ThronickePODE · MSSim
- Styvenson ValentimPSDB · RNSim
- Teresa LeitãoPT · PESim
- Tereza CristinaPP · MSSim
- Vanderlan CardosoPSD · GOSim
- Veneziano Vital do RêgoMDB · PBSim
- Wellington FagundesPL · MTSim
- WevertonPDT · MASim
- Wilder MoraisPL · GOSim
- Zenaide MaiaPSD · RNSim
- Zequinha MarinhoPODE · PAAusente