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Virou lei · Lei Complementar 224/2025

PLP 128/2025

Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor

Autoria

  • Mauro Benevides Filho · Deputado(a)

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
  3. Aprovada (nominal) — Votação nominal do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, destacado.
  4. Virou lei · Lei Complementar 224/2025

Votações no plenário do Senado

O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.

Aprovada em 17/12/2025 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

  • Sim 62
  • Não 6
  • Abstenção 0

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL11103—
PSD11003—
MDB9001—
PT9000—
PP6001—
REPUBLICANOS2300—
UNIÃO3101—
PODE2002—
PSB4000—
PDT2001—
PSDB2001—
NOVO0100—
S/Partido1000—

Como cada senador votou

81 de 81 senadores