Virou lei · Lei Complementar 226/2026
PLP 143/2020
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- Professora Dorinha Seabra
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.
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Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 16/12/2025 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.
- Sim 62
- Não 2
- Abstenção 2
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 10 | 2 | 0 | 3 | — |
| PSD | 13 | 0 | 0 | 1 | — |
| MDB | 6 | 0 | 0 | 4 | — |
| PT | 7 | 0 | 0 | 2 | — |
| PP | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| REPUBLICANOS | 5 | 0 | 0 | 0 | — |
| UNIÃO | 4 | 0 | 0 | 1 | — |
| PODE | 1 | 0 | 0 | 3 | — |
| PSB | 3 | 0 | 0 | 1 | — |
| PDT | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 2 | 0 | 1 | 0 | — |
| NOVO | 0 | 0 | 1 | 0 | — |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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