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Virou lei · Lei 15358/2026

PL 5582/2025

Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor

Autoria

  • Presidência da República

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer.
  3. Virou lei · Lei 15358/2026

Votações no plenário do Senado

O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.

Aprovada em 10/12/2025 — Votação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer.

  • Sim 64
  • Não 0
  • Abstenção 0

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL13002—
PSD11003—
MDB9002—
PT7002—
PP5002—
REPUBLICANOS5000—
UNIÃO3002—
PODE1003—
PSB3001—
PDT3000—
PSDB3000—
NOVO1000—

Como cada senador votou

81 de 81 senadores