Virou lei · Lei Complementar 221/2025
PLP 204/2025
Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
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Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Emenda nº 2 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, nos termos do parecer.
- Virou lei · Lei Complementar 221/2025
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 22/10/2025 — Emenda nº 2 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, nos termos do parecer.
- Sim 57
- Não 4
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 8 | 2 | 0 | 5 | — |
| PSD | 10 | 0 | 0 | 3 | — |
| MDB | 10 | 0 | 0 | 2 | — |
| PT | 8 | 0 | 0 | 1 | — |
| PP | 4 | 0 | 0 | 3 | — |
| UNIÃO | 2 | 0 | 0 | 4 | — |
| PODE | 3 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSB | 3 | 0 | 0 | 1 | — |
| REPUBLICANOS | 3 | 1 | 0 | 0 | — |
| PDT | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| NOVO | 0 | 1 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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