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Virou lei · Lei Complementar 227/2026

PLP 108/2024

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor

Autoria

  • Presidência da República

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
  3. Rejeitada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.
  4. Virou lei · Lei Complementar 227/2026

Votações no plenário do Senado

O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.

Aprovada em 30/09/2025 — Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

  • Sim 51
  • Não 10
  • Abstenção 1

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL4704—
MDB10002—
PSD8004—
PT8001—
PP5102—
UNIÃO4002—
PODE3001—
PSB3001—
REPUBLICANOS1111—
PDT2001—
PSDB3000—
NOVO0100—

Como cada senador votou

81 de 81 senadores