Virou lei · Lei Complementar 217/2025
PLP 58/2025
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- Mauro Benevides Filho
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.
- Virou lei · Lei Complementar 217/2025
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 20/08/2025 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.
- Sim 64
- Não 0
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 11 | 0 | 0 | 3 | — |
| MDB | 11 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSD | 9 | 0 | 0 | 3 | — |
| PT | 8 | 0 | 0 | 1 | — |
| UNIÃO | 5 | 0 | 0 | 2 | — |
| PP | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| PODE | 2 | 0 | 0 | 2 | — |
| PSB | 3 | 0 | 0 | 1 | — |
| REPUBLICANOS | 3 | 0 | 0 | 1 | — |
| PDT | 1 | 0 | 0 | 2 | — |
| PSDB | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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