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Virou lei · Emenda Constitucional 136/2025

PEC 66/2023

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).
  3. Aprovada (nominal) — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).
  4. Aprovada (nominal) — Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.
  5. Virou lei · Emenda Constitucional 136/2025

Votações no plenário do Senado

O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.

Aprovada em 02/09/2025 — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).

  • Sim 71
  • Não 2
  • Abstenção 0

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL11004—
MDB12000—
PSD11001—
PT9000—
PP8000—
UNIÃO5001—
PODE3001—
PSB3001—
REPUBLICANOS4000—
PDT3000—
PSDB2100—
NOVO0100—

Como cada senador votou

81 de 81 senadores