Virou lei · Lei Complementar 222/2025
PLP 234/2024
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- Felipe Carreras
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.
- Virou lei · Lei Complementar 222/2025
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 16/07/2025 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.
- Sim 74
- Não 0
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 10 | 0 | 0 | 4 | — |
| PSD | 13 | 0 | 0 | 0 | — |
| MDB | 12 | 0 | 0 | 0 | — |
| PT | 9 | 0 | 0 | 0 | — |
| UNIÃO | 6 | 0 | 0 | 1 | — |
| PP | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| PODE | 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSB | 3 | 0 | 0 | 1 | — |
| REPUBLICANOS | 3 | 0 | 0 | 1 | — |
| PDT | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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